AREsp 1851970 - DECISAO

AREsp 1851970 - DECISAO

Exercendo o juízo de reconsideração facultado pelo art. 259 do Regimento Interno/STJ, o relator considerou que os agravantes impugnaram os óbices apontados, reformou a decisão agravada e afastou a incidência da Súmula 182/STJ, determinando o retorno dos autos para julgamento monocrático do mérito recursal.

Parties
Agravante: JOSE MARTINS PEREIRA; Agravante: MARCELO PASSONI PEREIRA; Agravante: MISLENE APARECIDA PREVITAL RISSO; Agravante: ROSELI APARECIDA PASSONI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade; Juízo De Reconsideração (art. 259 Do Regimento Interno/stj)
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reformada; incidência da Súmula 182/STJ afastada.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Reconsideração
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Reconsideração

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE MARTINS PEREIRA

Agravante

MARCELO PASSONI PEREIRA

Agravante

MISLENE APARECIDA PREVITAL RISSO

Agravante

ROSELI APARECIDA PASSONI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade; Juízo De Reconsideração (art. 259 Do Regimento Interno/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 exercício do juízo de reconsideração previsto no art. 259 do Regimento Interno/STJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de reconsideração facultado pelo art. 259 do Regimento Interno/STJ, o relator considerou que os agravantes impugnaram os óbices apontados, reformou a decisão agravada e afastou a incidência da Súmula 182/STJ, determinando o retorno dos autos para julgamento monocrático do mérito recursal.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reformada; incidência da Súmula 182/STJ afastada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 288/290
  • Retornem os autos conclusos para julgamento monocrático do mérito recursal