AREsp 1830818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu de forma específica o fundamento adotado pela decisão que não admitiu o recurso especial (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF), incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Não Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Não Admissão De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação parcial do julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu de forma específica o fundamento adotado pela decisão que não admitiu o recurso especial (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF), incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.