AREsp 1733540 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou, entre outros, o óbice da Súmula 5), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ter provimento negado.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Resolução/stj 17/2013, Art. 21 E Do RISTJ
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Resolução/stj 17/2013 Art. 21 E Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC no caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou, entre outros, o óbice da Súmula 5), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ter provimento negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno