AREsp 1847883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC.

Parties
Agravante: Matheus Balby Loureiro da Cruz; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação À Totalidade Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação À Totalidade Dos Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Matheus Balby Loureiro da Cruz

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de impugnação parcial do julgado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.