REsp 1906178 - ACORDAO

REsp 1906178 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, alegada desproporcionalidade das sanções e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Não Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Proporcionalidade Das Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Não Impugnação Específica Reexame De Matéria Fático Probatória Proporcionalidade Das Sanções

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, alegada desproporcionalidade das sanções e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno