AREsp 1833779 - ACORDAO

AREsp 1833779 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Recorrente: CARLA MARIA RODRIGUES PINHEIRO GRANGEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse C/c Pedido De Rescisão Contratual / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (art. 1.042, Cpc/15)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLA MARIA RODRIGUES PINHEIRO GRANGEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse C/c Pedido De Rescisão Contratual / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (art. 1.042, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 284, 282 e 356/STF em razão da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo, na íntegra, por seus próprios fundamentos.