AREsp 1838461 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os alicerçados nas Súmulas 280/STF e 7/STJ); por aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 280/stf E 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 280/stf E 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ perante agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 Adequação da inadmissão do recurso especial fundada nas Súmulas 280/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os alicerçados nas Súmulas 280/STF e 7/STJ); por aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada