AREsp 1834645 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade contido no art. 1.021, §1º, do NCPC, configurando-se o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARLI QUEVEDO KOHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Unânime Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do NCPC, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Ação Condenatória Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do NCPC Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARLI QUEVEDO KOHLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Unânime Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade contido no art. 1.021, §1º, do NCPC, configurando-se o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.