AREsp 1798469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por ofensa a decreto e a instrução normativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.