REsp 1811787 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante: DIEGO MIRANDA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravoregi Mental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
DIEGO MIRANDA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravoregi Mental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é de direito e não exige reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
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