AREsp 1749785 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigando à aplicação dos arts. 1.021, §1º, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial anterior foi considerado inadmissível nos termos da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente.
- Parties
- Agravante: Valmir Augusto da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
Valmir Augusto da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigando à aplicação dos arts. 1.021, §1º, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial anterior foi considerado inadmissível nos termos da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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