AREsp 1790888 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e vedando-se nova fundamentação a destempo devido à preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO ADÃO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
CLAUDIO ADÃO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Impossibilidade de nova fundamentação a destempo (preclusão consumativa)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e vedando-se nova fundamentação a destempo devido à preclusão consumativa.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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