AREsp 1756241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SUELLEN DE SOUZA BLANCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (quinta Turma) Julgamento E Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SUELLEN DE SOUZA BLANCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (quinta Turma) Julgamento E Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Competência do STF em relação a enunciados de súmula do STF e sua inaplicabilidade ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.