AREsp 1777409 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por isso aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o agravo interno não conheceu.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por isso aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o agravo interno não conheceu.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.