AREsp 1753608 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo insuficientes alegações genéricas de dissonância.

Parties
Agravante: FIRST INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

FIRST INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC quanto à impugnação especificada em agravo interno
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade no exame de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo insuficientes alegações genéricas de dissonância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno