REsp 1238610 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, persistiram óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF quanto às questões suscitadas, razão pela qual não se admitiu o agravo interno.

Parties
Agravante/autor: ANDRÉ LUIZ PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ PACHECO

Agravante/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, persistiram óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF quanto às questões suscitadas, razão pela qual não se admitiu o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixa-se de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015; advertência sobre eventual utilização de expedientes protelatórios