AREsp 1794741 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que justificaram a denegação de seguimento do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ e a necessidade de reexame probatório), aplica-se o art. 932, III, do CPC em conjunto com a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento.

Parties
Agravante: Logística Monte Moria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Logística Monte Moria Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não são impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de demonstrar a desnecessidade de revisão probatória quando a Corte de origem fundamenta denegação no óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que justificaram a denegação de seguimento do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ e a necessidade de reexame probatório), aplica-se o art. 932, III, do CPC em conjunto com a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência
  • Negar provimento ao agravo interno