AREsp 1815924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e mantendo-se a decisão originária fundada no óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Triângulo do Sol Auto Estradas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Triângulo do Sol Auto Estradas S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e mantendo-se a decisão originária fundada no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.