AREsp 1780351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, além do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do apelo especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por implicar reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, além do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.