AREsp 1854138 - DECISAO

AREsp 1854138 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo e não conhecendo-se do recurso, com majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa Processual Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação de sanções processuais (multa, majoração de honorários)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo e não conhecendo-se do recurso, com majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.