AREsp 1783464 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não se pode adentrar no mérito recursal, inclusive sobre a alegada decadência.
- Parties
- Agravante: Condomínio Edifício Georgia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Decadência, Multas Administrativas, Legislação Edilícia, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Condomínio Edifício Georgia
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de aplicação do instituto da decadência em casos de aplicação de multa administrativa por descumprimento da legislação edilícia (alegada pelo agravante)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não se pode adentrar no mérito recursal, inclusive sobre a alegada decadência.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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