AREsp 1808232 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o princípio da unirrecorribilidade, com apoio nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento De Agravo Regimental, Princípio Da Consunção, Redução De Pena
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade (impossibilidade de interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão)
- 3 Não conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o princípio da unirrecorribilidade, com apoio nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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