AREsp 1804907 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno, que teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno, que teve seu provimento negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial