REsp 1919328 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por deixar de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a negativa de seguimento em razão da impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ e da incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALMEIDA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento, Inovação Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALMEIDA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Inviabilidade de reexame de provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por deixar de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a negativa de seguimento em razão da impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ e da incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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