AREsp 1874144 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Recorrente: Euclides; Recorrente: Leandro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Interceptação Telefônica, Reexame De Provas

Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Interceptação Telefônica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Euclides

Recorrente

Leandro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Admissibilidade do recurso especial
3 Manutenção de condenação por crimes do art. 37 e arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.