AREsp 1475112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, em especial o óbice relativo à impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivando a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/particular: EDUARDO PEDROSA CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno do Particular negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Licitação E Desclassificação De Empresa
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Licitação E Desclassificação De Empresa

Case Brief

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Parties

EDUARDO PEDROSA CURY

Agravante/particular

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Vedação à inovação recursal e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, em especial o óbice relativo à impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivando a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno do Particular negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno