AREsp 1864183 - DECISAO

AREsp 1864183 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ), configurando óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial carecia de prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e havia risco de demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Administrativo Constitucional Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais apontados (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ), configurando óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial carecia de prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e havia risco de demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.