RMS 65243 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não ultrapassou o juízo de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; consequentemente, ficaram prejudicadas as análises das Petições n. 94.409/2021 e n. 95.910/2021.

Parties: Agravante: Robson Rangel; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome: Agravo regimental não conhecido. Prejudicada a análise das Petições n.94.409/2021 e n. 95.910/2021.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Custas E Preparo, Admissibilidade Do Agravo Regimental

Mandado De Segurança Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Consumativa Intempestividade Custas E Preparo +1 more

Case Brief

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Parties

Robson Rangel

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Preclusão consumativa em face da apresentação de agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Prejudicada a análise das Petições n.94.409/2021 e n. 95.910/2021.

Orders

Não conheço do agravo regimental.
Prejudicada a análise das Petições n.94.409/2021 e n. 95.910/2021.