REsp 1892404 - ACORDAO

REsp 1892404 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão agravada aplicou também as Súmulas 284/STF e 283/STF em razão da ausência de argumentação e de fundamento autônomo não impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Estabilidade Decenal, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Art. 545 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Militar Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Estabilidade Decenal Artigo 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de argumentação acerca da violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão agravada aplicou também as Súmulas 284/STF e 283/STF em razão da ausência de argumentação e de fundamento autônomo não impugnado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno