REsp 1907491 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula 211/STJ aplicada pela decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o recurso não merece conhecimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Prequestionamento, Servidor Público Federal, Ação Anulatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 283/STF, 284/STF e 211/STJ
- 3 Competência do Juizado Especial Federal em ação anulatória
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula 211/STJ aplicada pela decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o recurso não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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