AREsp 1559960 - DECISAO

AREsp 1559960 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, a preclusão consumativa veda a desistência parcial das matérias e impõe não conhecimento; aplicam-se as consequências processuais previstas na legislação e na jurisprudência, inclusive majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Art. 489, § 1º, Iv, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de desistência parcial do recurso especial por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, a preclusão consumativa veda a desistência parcial das matérias e impõe não conhecimento; aplicam-se as consequências processuais previstas na legislação e na jurisprudência, inclusive majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majorar os honorários advocatícios com o acréscimo de 10% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.