AREsp 1549016 - DECISAO

AREsp 1549016 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 o agravo foi não conhecido, e não foram fixados honorários conforme Lei n. 12.016/2009, art. 25.

Parties
Agravante: Terex Latin América Equipamentos Ltda. e Filial(is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual
Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Princípio Da Dialeticidade Multa Processual

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Parties

Terex Latin América Equipamentos Ltda. e Filial(is)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do agravo
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de agravo que traz argumentos genéricos e inovação de fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 o agravo foi não conhecido, e não foram fixados honorários conforme Lei n. 12.016/2009, art. 25.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários (Lei n. 12.016/2009, art. 25).
  • Publique-se. Intimem-se.