AREsp 1760281 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015), de modo que incide a Súmula 182/STJ exigindo ataque específico aos fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV, Do Cpc/2015, Artigos 20 E 21 Da LINDB, Inviabilidade De Recurso Especial Por Fundamento Constitucional
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º, Iv, Do Cpc/2015 Artigos 20 E 21 Da LINDB +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em caso de violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem indicação dos incisos contrariados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015), de modo que incide a Súmula 182/STJ exigindo ataque específico aos fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.