REsp 1685686 - ACORDAO

REsp 1685686 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido/não teve provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CLARO S.A; Agravado: ACTA 5 REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

ACTA 5 REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ não foi impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/não teve provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nego provimento ao agravo interno.