REsp 1892304 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Artigo 1º F Da Lei 9.494/1997, Correção Monetária (ipca E)

Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Artigo 1º F Da Lei 9.494/1997 Correção Monetária (ipca E)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Pedido de aplicação imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.