AREsp 1845963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (inexistência de afronta ao art. 619 do CPP e incidência da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e não foi demonstrada superação ou distinção de precedentes do STJ que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO MAYTES SOUSA DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Após Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP Admissibilidade Do Recurso Especial Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LEANDRO MAYTES SOUSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Após Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão local está alinhado à jurisprudência do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar superação ou distinção de precedentes do STJ para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (inexistência de afronta ao art. 619 do CPP e incidência da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e não foi demonstrada superação ou distinção de precedentes do STJ que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.