REsp 1911893 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo irrelevantes para o conhecimento as alegações não dirigidas aos pontos decisórios apontados no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Perda Da Função Pública, Multa Civil, Art. 12, I, Lei N. 8.429/1992, Art. 489 Do Cpc/2015, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Perda Da Função Pública Multa Civil +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alcance da sanção de perda da função pública

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo irrelevantes para o conhecimento as alegações não dirigidas aos pontos decisórios apontados no acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.