AREsp 1822552 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação).

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Litigância De Má Fé
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e analogia à Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando houver manifestação expressa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno