AREsp 1801169 - ACORDAO

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A parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à ausência de prequestionamento; por essa razão aplica-se a Súmula 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo e negando-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

A parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à ausência de prequestionamento; por essa razão aplica-se a Súmula 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo e negando-se-lhe provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.