AREsp 1805273 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e completa dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Antônio Francisco Valim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Antônio Francisco Valim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica da totalidade dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ apontada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e completa dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.