AREsp 1837462 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; também foi indeferido o pedido de redistribuição, por entendimento de que a execução individual de sentença coletiva não gera prevenção.

Parties
Agravante: Luiz de Oliveira Dorta - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Admissão De Recurso Especial, Redistribuição De Feito, Prevenção, Súmula 282/stf
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Não Admissão De Recurso Especial Redistribuição De Feito Prevenção Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Luiz de Oliveira Dorta - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Pedido de redistribuição por suposta prevenção em execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Impossibilidade de impugnação parcial do julgado que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; também foi indeferido o pedido de redistribuição, por entendimento de que a execução individual de sentença coletiva não gera prevenção.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Indeferido o pedido de redistribuição do feito