AREsp 1834033 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Marcos de Abreu Couvre; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agrav O Interno, Recurso Especial Não Conhecimento
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agrav O Interno Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

Marcos de Abreu Couvre

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de atacar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Não conhecimento/denegação do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.