AREsp 1818714 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno do particular.

Parties
Agravante: GERMANO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

GERMANO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não rebater todos os fundamentos da inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de exame de tese de violação de dispositivo legal por matéria fática

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno do particular.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Consignada a incidência da Súmula 182/STJ