AREsp 1848334 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e consistente, nas razões do agravo em recurso especial, da incidência da Súmula 5/STJ, e pela ausência de novos argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Autor: CARLOS ALBERTO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Revisional De Contrato De Plano De Saúde, Repetição De Indébito
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 5/stj Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Revisional De Contrato De Plano De Saúde Repetição De Indébito

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

CARLOS ALBERTO LINS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 5/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e consistente, nas razões do agravo em recurso especial, da incidência da Súmula 5/STJ, e pela ausência de novos argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial