AREsp 1799980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na instância anterior, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, bem como por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015; além disso, eventual reforma exigiria reexame de matéria fática, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO COELHO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Prequestionamento Cotejo Analítico Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERALDO COELHO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e transcrição de trechos para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na instância anterior, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, bem como por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015; além disso, eventual reforma exigiria reexame de matéria fática, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.