AREsp 1833534 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não ter o agravante impugnado de forma específica a totalidade dos fundamentos que embasaram o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas 7, 211 e 284), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação analítica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não ter o agravante impugnado de forma específica a totalidade dos fundamentos que embasaram o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas 7, 211 e 284), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.