AREsp 1812136 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Ricardo de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ricardo de Morais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Não se admite impugnação parcial do julgado
  3. 3 Alegações de ofensa à Constituição não servem de suporte ao recurso especial; aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.