AREsp 1836183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não refutaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (inclusive a aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF), sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DA SILVA; Agravante: JULIANA PALIS HORTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA

Agravante

JULIANA PALIS HORTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não refutaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (inclusive a aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF), sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.