REsp 1394447 - ACORDAO

REsp 1394447 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões já expendidas; ademais, o recorrente não demonstrou a ofensa ao art. 535 do CPC/73 nem a relevância dos dispositivos alegadamente omitidos, e faltou o prequestionamento das matérias, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; assim, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO DE CARVALHO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE CARVALHO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de verificar omissão por negativa de prestação jurisdicional sem demonstração da relevância dos dispositivos apontados
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões já expendidas; ademais, o recorrente não demonstrou a ofensa ao art. 535 do CPC/73 nem a relevância dos dispositivos alegadamente omitidos, e faltou o prequestionamento das matérias, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; assim, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.