AREsp 1784447 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e em toda a sua extensão, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; a argumentação genérica sobre usurpação de competência e a mera reafirmação das razões do recurso especial não são suficientes para afastar a aplicação da súmula.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Contra Decisão Que Não Admitiu O Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Contra Decisão Que Não Admitiu O Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e em toda a sua extensão, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; a argumentação genérica sobre usurpação de competência e a mera reafirmação das razões do recurso especial não são suficientes para afastar a aplicação da súmula.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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